O Conselho Regional de Farmácia do RN (CRF-RN) se reuniu, nesta quarta-feira, dia 18/10, com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN) para discutir a importância do profissional farmacêutico na Atenção Básica e como a fiscalização do CRF-RN tem atuado no sentido de garantir que esse direito da população seja cumprido.

Durante o encontro, foram apresentados diversos relatórios e fotos de casos críticos encontrados pelo CRF-RN nos mais diversos municípios do estado. Foram mostrados problemas como farmácias públicas com estoque desorganizado; falta de controle na dispensação de medicamentos controlados e municípios sem qualquer política de Assistência Farmacêutica.

O Presidente do CRF-RN, Sales de Araújo Guedes, lembrou que o órgão tem trabalhado em conjunto com o Ministério Público do RN (MPRN). Os relatórios gerados das ações conjuntas são encaminhados ao MPRN, Anvisa e outros órgão responsáveis. “Esse trabalho é fundamental, pois os relatórios servem como base para organização da Política de Assistência Farmacêutica municipal”, comentou Sales Guedes.

O presidente destacou ainda que a Assistência Farmacêutica não é apenas entregar o medicamento, mas envolve um ciclo que vai desde a seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, até o contato direto com o paciente na orientação e informação sobre o uso correto e racional do medicamento, que é a Atenção Farmacêutica.  “O CRF-RN quer ser parceiro dos municípios e sabe das dificuldades que enfrentam no momento. Mas, queremos construir uma Assistência Farmacêutica digna no SUS. Para isso, o Conselho está fiscalizando e os municípios precisam iniciar um processo de evolução dessa Assistência, para que ela seja plena e cumpra todas as legislações”.

A chefe do Setor de Fiscalização do CRF-RN, Heloísa Helena Lima Barroca, trouxe também para a reunião com os secretários uma breve explanação sobre a legislação que, atualmente, tem sido cobrado pelo Ministério Público.

O objetivo é fazer cumprir a lei. Lei 13.021/14 (dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas); a RDC da Anvisa nº 44, de 2009 (dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias), e a Portaria do Ministério da Saúde 4283/2010 (Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais).